Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

Governo de Pernambuco

Consea-PE

Decreto de Regulamentação

DECRETO Nº 35.101, DE 07 DE JUNHO DE 2010.

Regulamenta o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Público Estadual garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado de Pernambuco, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e neste Decreto.

Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso ao atendimento de outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 3º O direito humano fundamental à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial. Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.

Art. 4º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PE, órgão permanente de assessoramento imediato do Governador do Estado, vinculado a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SESANS, tem como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 5º Compete ao CONSEA – PE, além das atribuições previstas na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008:

  1. propor e acompanhar as ações do Estado na área de segurança alimentar e nutricional;
  2. articular e mobilizar os órgãos e entidades públicas e a sociedade civil para o controle social das ações e programas de combate à fome e à segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual e municipal;
  3. propor e estimular as instituições públicas a realizarem estudos que contribuam na elaboração de políticas, programas e ações ligadas à segurança alimentar e nutricional no Estado de Pernambuco;
  4. promover e coordenar campanhas de sensibilização da opinião pública, para maior conhecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
  5. criar Câmaras Temáticas sobre questões estratégicas e/ou fundamentais na área da segurança alimentar e nutricional;
  6. elaborar o seu Regimento Interno;
  7. apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate à fome e à desnutrição;
  8. exercer atividades correlatas.


§ 1º O CONSEA/PE manterá estreitas relações de cooperação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, em especial em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2º O CONSEA/PE poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública estadual informações pertinentes aos temas da segurança alimentar e nutricional e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º O CONSEA/PE será composto:

  1. 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos membros das seguintes Secretarias de Estado:
    1. Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
    2. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
    3. Secretaria de Planejamento e Gestão;
    4. Secretaria da Casa Civil;
    5. Secretaria de Educação;
    6. Secretaria de Saúde;
    7. Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional;
  2. 2/3 (dois terços) de representantes das seguintes sociedades civis:
    1. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco – FETAPE;
    2. Articulação do Semiárido – ASA;
    3. Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESAN – PE;
    4. Centro Josué de Castro;
    5. Comitê da Ação da Cidadania Pernambuco Solidário – CACPS;
    6. Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – ABONG;
    7. Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME;
    8. DIACONIA;
    9. Setor Pastoral Social da CNBB - Regional NE 2;
    10. Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas de Pernambuco;
    11. Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE;
    12. Conselho Regional de Nutricionistas 6ª Região – CRN6;
    13. Associação Brasileira de Economistas Domésticos – ABED/PE;
    14. Cáritas Brasileira Nordeste II;
  3. observadores, na condição de convidados permanentes, nos termos do seu Regimento Interno, incluindo-se representantes dos Conselhos e Órgãos de âmbito Estadual e Federal, de Organismos Internacionais, do Ministério Público Federal e Estadual.


§ 1º Os membros de que trata o inciso I do caput deste artigo e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação do titular do órgão a que esteja vinculado.

§ 2º Os membros de que trata o inciso II do caput deste artigo e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação da entidade a que esteja vinculado, e aprovação na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

§ 3º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA/PE será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 4º A atuação dos Conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA/PE, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada, sendo seu membro substituído de imediato, caso tenha 03 (três) faltas consecutivas e não justificadas nas suas reuniões.

Art. 7º O CONSEA/PE contará com 01 (uma) Diretoria, com a seguinte estrutura:

  1. Presidência;
  2. Secretaria Geral;
  3. Secretaria Executiva.


§ 1º O Presidente e o Secretário-Geral serão oriundos da sociedade civil, eleitos pelo Plenário do Colegiado, por maioria simples, designados por ato do Governador do Estado.

§ 2º O Secretário Executivo do CONSEA/PE será de indicação conjunta do Presidente e do Secretário-Geral, aprovado em Plenário.
§ 3º A competência dos membros e o funcionamento da Diretoria do CONSEA/PE serão estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

Art. 8º Às Câmaras Temáticas do CONSEA/PE de que trata o inciso V do art. 5º deste Decreto caberá preparar as propostas a serem apreciadas pelo Conselho.

§ 1º As Câmaras de que trata o caput deste artigo serão compostas por Conselheiros designados pelo Presidente do CONSEA/PE, após deliberação do Plenário, observado o seu Regimento Interno.

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do CONSEA/PE, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas afetas aos temas em estudo.

Art. 9º O CONSEA/PE poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 10. O CONSEA/PE contará com o suporte administrativo e técnico da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 11. CONSEA/PE terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para elaborar e editar seu Regimento Interno, mediante portaria do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, após aprovação em Plenário.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 30.195, de 07 de fevereiro de 2007.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

RANILSON BRANDÃO RAMOS
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO

voltar

Governo de Pernambuco - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
Av. Caxangá, 2.200 - Cordeiro - Recife - PE - CEP 50.711-000